Prometo, desta feita, ser breve. Até porque os factos são de uma linearidade meridiana que se tornam autoexplicativos. Enfim.
Por razões que a minha capacidade intelectual não alcança, os socialistas neste país acham que as leis da República não se lhes aplicam.
É um fenómeno assaz curioso, pois, a mim, quando nos anos 80 do século passado, tirei o meu curso de Direito o princípio que estava consagrado na Constituição da República Portuguesa era o de que ninguém está acima da lei, ou seja, todos estão submetidos num Estado de Direito democrático à Constituição e às suas leis.
Nem sequer vou perder muito tempo com muita ciência (porque não a tenho), mas basta para tanto citar o número 1, do célebre artigo 13º da CRP...
“Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.”
Contudo, ele há uns tantos, quiçá, que interiorizaram antes a mensagem contida no romance de George Orwell, “Animal Farm”, ou seja, 'All animals are equal, but some animals are more equal than others.'
Nestes últimos sete (7) anos que já levamos de governação do Partido Socialista, até já tivemos ministros cujas viaturas, (aparentemente) circulando em excesso de velocidade (logo não respeitando o Código da Estrada - DL n.º 114/94, de 03 de Maio e suas sucessivas alterações), atropelaram mortalmente um trabalhador da Brisa na A6. Obviamente nada disso teve relevância politica suficiente para o então titular do MAI pedir demissão.
Nepotismo, na grande “família” socialista, é um outro conceito que também não consta dos seus princípios. Primos, irmãos, mulheres e maridos, cunhados, pais e filhas, padrinhos e afilhados, tudo numa grande "salada russa" da parentela socialista que, sem pudor e sem vergonha, tomou de assalto os gabinetes do poder, tudo em nome da “democracia e do futuro de Portugal”.
Já para não ir buscar ao baú das memórias e recuperar casos como os do “Fax de Macau” ou do “Freeport”.
Mas, deixemo-nos do passado e vamos ao presente. A saber;
A Tecmacal, uma empresa parcialmente detida pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Dr. Pedro Nuno Santos, e pelo senhor seu pai, fez um contrato com o Estado por ajuste direto, o que constitui uma incompatibilidade de acordo com a lei vigente.
O gabinete do senhor ministro apressou-se a citar um parecer da Procuradoria-Geral da República que é, no entanto, anterior à lei.
A lei em vigor prevê que nestes casos a sanção é a demissão.
Tudo indica que uma dada entidade pública de São João da Madeira fez um ajuste directo com a dita Tecmacal pelo valor de dezanove mil euros para a compra de equipamentos no sector da marroquinaria.
Acontece que o pai do senhor ministro, Dr. Pedro Nuno Santos, detém 44% do capital da empresa, enquanto o filho governante (o mesmissimo que há uns escassos meses queria decidir sózinho a construção do segundo e/ou terceiro novo areoroporto de Lisboa, sem ouvir mais ninguém) detêm 1% do capital da mesma.
A lei que estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos define que uma empresa na qual um titular de um cargo político detenha mais de 10% da mesma em conjunto com um "ascendente" não pode assinar contratos públicos.
Ou seja, até um analfabeto como eu entende que a família Santos detém pelo menos 45% da Tecmacal, um “pouquinho” mais do que os 10% previstos na lei.
Agora, para variar, o senhor ministro, Dr. Pedro Nuno Santos, não vislumbra nenhuma incompatibilidade e justifica-se com um parecer da PGR.
Pena é que esse parecer tenha sido feito em relação à anterior lei de incompatibilidades e impedimentos e não àquela que foi aprovada em 2019. Bizantinices!
Já diz o povo "Donde a vergonha sai, nunca mais entra"...
